Orçamento Invisível

Por Eduardo Macedo de Oliveira

Está previsto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº. 101, de quatro de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:”A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”. No artigo 49: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.
Tenho um hábito diário de realizar pela manhã, a indispensável leitura do Jornal Correio. Na edição do dia 29/09/09, p. A5, através de um informe publicitário da Prefeitura Municipal (PMU), tomei conhecimento de uma audiência pública a ser realizada no Auditório Cícero Diniz, localizado no Centro Administrativo do respectivo poder público. Estranho, pois o convite à população foi feito no mesmo dia de sua realização. Ao pesquisar as edições anteriores do jornal, constatei que não fora informada a referida audiência. Afinal, do que se tratava a mesma? Nada menos a exposição dos projetos de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2010 e do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento da legislação federal. No final do informe da PMU, lia-se “Estamos te esperando”.
Numa cidade de quase 700 mil habitantes, caso 0,5% da população tivesse interesse em participar da referida audiência pública seria impossível realiza-la no auditório, pois o mesmo não teria capacidade de comportar 3.500 cidadãos. Mas como orçamento é um “assunto técnico”, os realizadores do evento tinham a firme convicção que somente alguns compareceriam à mesma. Particularmente, tinha interesse, mas o convite veiculado no Correio no mesmo dia de sua realização impossibilitou-me a participação.
A transparência buscada pela lei não deve ser confundida como mera divulgação de informações. É preciso que essas informações sejam compreendidas pela sociedade e, portanto, devem ser dadas em linguagem clara, objetiva, sem maiores dificuldades, permitindo assim um controle mais efetivo; pois conhecendo melhor as contas públicas, o cidadão terá melhores condições de cobrar, exigir e fiscalizar o poder público.
Infelizmente, a realidade demonstra-nos, por exemplo, que temas como orçamento público, tornam-se invisíveis entre nós, cidadãos comuns. É assunto de tecnocratas, isto é, aqueles que dominam os labirintos das finanças públicas.
Apesar da legislação federal e do esforço da União em disponibilizar os dados financeiros dos poderes públicos, observa-se de um lado, um teatro, e de outro, uma letargia e/ou passividade do cidadão em relação ao seu território, a sua cidade, ao seu habitat. O exercício da cidadania é um mero simulacro, lastreado pela falta de consciência (e compreensão), resultado da ausência e oferta de uma sólida e efetiva educação.
O Poder Legislativo, da mesma forma, carimbará e permanecerá como sempre, subserviente, ratificando o orçamento enviado pelo Poder Executivo. E o pragmatismo autocrático continuará anestesiando a tudo e a todos. Como diria o poeta Zé Ramalho: povo marcado, ê, povo feliz!